Em Caicó Roberto Germano sanciona lei que determina divulgação da população a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos

O prefeito de Caicó Roberto Germano  (PMDB) sancionou a lei 4.595, de 11 de julho de 2013 que facilita a  divulgação de consulta pela população ao que rege a Lei Maria da Penha. A  partir de agora, a lei será disponibilizada para consulta da população,  em local visível e de fácil acesso, nas delegacias de policias, nas  bibliotecas das  escolas públicas, e nas bibliotecas públicas, no âmbito  da cidade de Caicó.Para facilitar a divulgação serão disponibilizados na entrada dos estabelecimentos, cartazes com a seguinte legenda: “Disponibilizamos  Lei Maria da Penha para seu conhecimento e busca de seus direitos em  qualquer situação de violência doméstica e familiar” “Precisando de  ajuda? Procure um de nossos servidores ou Ligue 180 Central de  Atendimento à Mulher” – “Diga não a violência contra a Mulher”. O projeto que tornou-se lei foi apresentado na Câmara Municipal pela vereadora Mara Costa